A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciará o Projeto de Lei (PL) 1.750/20, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 237,6 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor de 11 unidades.
Desse montante, a Polícia Militar deverá contar com a maioria dos recursos, de até R$ 70,327 milhões, com as finalidades de apoiar a implantação de hospitais de campanha, promover a assistência médica e psicológica na prevenção, combate e tratamento da doença, suprir a PM na atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, entre outras.
Na sequência, vem a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedese), com até R$ 64 milhões, para dois projetos criados pelo programa: “Ações assistenciais para idosos e população em situação de rua no enfrentamento à Covid-19”e “Auxílio emergencial temporário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em decorrência do coronavírus”, devendo essas famílias ter em sua composição alunos da rede pública estadual que estejam matriculados no ensino fundamental e médio.
Unidades que serão contempladas
Além do Fundo de Saúde, da PM e da Sedese, já mencionados, o crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado será aberto em favor das seguintes outras unidades orçamentárias, aqui com os valores do crédito e exemplos de ações contempladas:
- Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) – até R$ 15 milhões, para prestar assistência ambulatorial e hospitalar aos usuários, diminuir a mortalidade e reduzir complicações da doença;
- Fundação Ezequiel Dias (Funed) – até R$ 2 milhões, para subsidiar tomadas de decisões por meio de diagnósticos laboratoriais, atuando, entre outros, no planejamento da aquisição de bens de consumo e permanentes para suprir as necessidades dos laboratórios;
- Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) – até R$ 500 mil, para manter serviços durante a pandemia com a disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) para pacientes, doadores e funcionários;
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) – até R$ 1,5 milhão, para medidas como fornecimento de material de limpeza adequado para os ambientes da unidade e utilização de recursos logísticos para a movimentação de pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
- Corpo de Bombeiros – até R$ 11,308 milhões, para dar suporte ao atendimento de ocorrências de casos suspeitos ou confirmados da doença;
- Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) – até R$ 2,5 milhões, com a finalidade de atuar em conjunto com o governo, garantido medidas de segurança e distribuição de EPIs para evitar a contaminação;
- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) – até R$ 17,019 milhões, para promover o acesso dos beneficiários aos serviços ambulatoriais e médico-hospitalares;
- Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) – até R$ 250 mil, para apoio ao Hospital Universitário no atendimento a usuários do SUS.
A mensagem e o PL foram publicados no Diário do Legislativo de sábado (28/3/20) e com isso o projeto já pode entrar na pauta do Plenário para votação remota. Isso porque, nesse momento de excepcionalidade em função da pandemia, a publicação equivale ao recebimento da matéria pelo Plenário, o que em situações normais é feito com a leitura de seu teor em sessão presencial.
A medida excepcional atende à Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, que regulamenta o voto remoto na ALMG diante da Covid-19.